PDF: Constituição da República Federativa do Brasil: Atualizada até a Emenda nº 99/2017 (Legislação)
Constituição da República Federativa do Brasil: Atualizada até a Emenda nº 99/2017 (Legislação)
Presidência da República Casa Palácio do Planalto
A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6 94, pelas Emendas Constitucionais n 1 92 a 91 2016 e pelo Decreto Legislativo no 186 2008. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições ...
Constituição da República Federativa do Brasil Art 37
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamações relativas à prestação dos ...
Presidência da República Palácio do Planalto
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil ... Fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil Duration: 21:03. Aprenda Direito Constitucional 15,831 views.
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